23 set Legislação trabalhista – Responsabilidade solidária

Legislação trabalhista – Responsabilidade solidária e seus limites

Empresas vêm conseguindo reverter no Tribunal Superior do Trabalho ( TST) decisões que as responsabilizam por verbas trabalhistas. A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores terem sócio comum não é suficiente para caracterização de grupo econômico, na mesma linha do que prevê a reforma trabalhista, alias não poderia ser de outra forma se não do que adiantaria a reforma trabalhista. É necessário unificar a jurisprudência do TST para haver maior segurança nas atividades empresariais. Infelizmente esse tema ainda é controverso.

A reforma trabalhista criou normas mais claras justamente para evitar esse tipo de dúvida e insegurança. O que diz a reforma trabalhista , A Lei : “ não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios , sendo necessárias, para configuração do grupo , a demonstração do interesse integrado , a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”