20 set Locação – A Importância de Determinadas Formalidades

Apesar de a vida nos impor uma dinâmica cada vez maior e de um ambiente sem formalidades, procedimentos mínimos são necessários para evitar problemas mais sérios quando as divergências caminharem para uma discussão no âmbito judicial.

O caso em tela diz respeito a uma ação de despejo por falta de pagamento cumulado com a cobrança de alugueis e encargos em face do inquilino e seus fiadores. A inadimplência foi reconhecida nos autos, tendo havido a decretação do despejo, porém na sentença inicial foi aceito o argumento dos fiadores de que teriam se exonerado da fiança através de manifestação contida em Email, observando a Lei do Inquilinato – artigo 40. O contrato se encontrava prorrogado por tempo indeterminado.

Em recurso a instância superior, por unanimidade, a apelante ( locador) teve reconhecida a obrigação do fiador em subsistir até a data do despejo. O núcleo da defesa, aceita pelo Tribunal, era que o referido Email não tinha validade por não ser a forma de se obter a exoneração da fiança e que aquela mensagem tinha como destinatário o próprio locatário e não a administradora/ locador. Portanto , o documento – Email , foi considerado juridicamente frágil, não podendo ser equiparado a uma notificação, pois a mensagem era endereçada ao inquilino / afiançado , não tendo cumprido o propósito de notificar a administradora/ locador que tem que ser o objeto da mensagem , de forma clara e inquestionável. No Email endereçado ao locatário, o fiador fala que não tinha mais condições de permanecer no contrato, portanto o documento não foi considerado como hábil nem pela sua forma e nem pelo seu conteúdo.

A importância de determinados procedimentos, evita uma série de aborrecimentos e decepções.